Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 51 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 51 de 2023
EMENTA: “Autoriza o Presidente do Poder Legislativo Municipal a proceder com a devolução de Bem Público ao Poder Executivo de Santo Antônio do Sudoeste, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação