Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 49 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 49 de 2023
“Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) no âmbito da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 49 de 2023 | Leitura em Plenário | 02/08/2023
Observação