Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Resolução nº 2 de 2023
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) no âmbito da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 2 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | 08/08/2023
Observação