Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 46 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 46 de 2023
Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 3.003/2022, e dá outras providencias”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 46 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 26/06/2023
Observação