Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 42 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 42 de 2023

EMENTA: “Substitui o artigo 58, do Projeto 13/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal”

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 42 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 23/06/2023

Observação