Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 4 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 4 de 2023
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº. 17/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre segurança escolar e vigilância eletrônica nas escolas públicas e privadas de Educação Infantil e Ensino Fundamental do município.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação