Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 24 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 24 de 2023

PARECER DA CJR - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 15/2023 “Aprova o Loteamento Residencial e Comercial “São José” e autoriza o Poder Executivo Municipal a receber bens imóveis através de doação e dá outras providencias.”.

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