Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 108 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 108 de 2025
Regulamenta o parágrafo único do Art. 357 da Lei Complementar nº 3.262, de 14 de novembro de 2024, que institui o Código Tributário do Município de Santo Antônio do Sudoeste, estabelecendo alíquota especial para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a mão-de-obra empregada na atividade de construção civil de programas habitacionais destinados a famílias consideradas de baixa renda.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 108 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 08/09/2025
Observação