Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 113 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 113 de 2025
"Estabelece normas e regulamenta a apresentação de atestados médicos por servidores públicos e autoriza a criação de junta médica oficial, e dá outras providências".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 113 de 2025 | Leitura em Plenário | 11/09/2025
Observação