Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 4 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 4 de 2024
Reitera indicação 008/2021, indica ao Executivo Municipal a disponibilização de equipe técnica de vigilância e monitoramento das câmeras instaladas no município, bem como, regulamentar o uso e acesso das imagens, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Lei n.º 13.709/2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 4 de 2024 | Leitura em Plenário | 19/01/2024
Observação