Matérias do Expediente (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santo Antonio do Sudoeste para o exercício de 2025 - Lei Orçamentária Anual.

Estabelece o sistema de estacionamento exclusivo e temporário em frente a clínicas médicas e de fisioterapia e dá outras providências.

Requer informações do Executivo Municipal se houve a entrega das escrituras públicas de propriedade a todos os proprietários e beneficiários da regularização fundiária autorizada através da Lei Municipal nº 3.063/2022, no âmbito do “Programa Moradia Legal”, se não, requer seja informada qual a previsão para a entrega aos mesmos

Indica ao Poder Executivo Municipal, para que realize obra paisagismo e de construção de um calçadão, com instalação bancos, mesas, postinhos de iluminação para praças, parquinho infantil, ciclovia, academia ao ar livre, e uma mini arena de futebol society às margens do Rio Santo Antônio, no Bairro Entre Rios, em toda a extensão da área que fora desocupada pelos moradores ribeirinhos no programa de reassentamento de ribeirinhos.

Indica ao Executivo Municipal para que analise a possibilidade de efetuar a pavimentação com pedras poliédricas (calçamento), no trecho (sem denominação oficial) da antiga estrada vicinal que interliga a Rodovia Dorival Gabriel Bandeira ao Parque das Embauvas, conforme foto anexada.

INDICA ao Senhor Prefeito Municipal de Santo Antônio do Sudoeste que, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, sejam construídos redutores de velocidade, tipo lombada, nos seguintes trechos:
1) Na Rua Bento Munhoz da Rocha, próximo ao Colégio Estadual Antônio Schiebel;
2) Na Avenida Brasil, em frente à Agência do Trabalhador;
3) Na Rua Pedro Pereira de Sá, no trecho entre o Mercado Minipreço e a pista da Autoescola Machado, e;
4) Na Rua Duque de Caxias, em frente à Casa Lar.

Requer seja oficiado a empresa responsável pela pavimentação asfáltica, para que termine a obra iniciada na Rua Rui Barbosa, Centro, sendo que foi iniciada a pavimentação asfáltica e esta faltando terminar.