2 - Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio nº 1 de 2023
Autor: COSPP - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio
Número de Protocolo: 16
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“Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação o Rural Lote nº 81-F e dá outras providências”.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 1 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Sara Regina Dall'Alba Machado de Souza - Vice-Prefeita
Número de Protocolo: 15
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Considerando que o Projeto de Lei nº 01/2023 de autoria do Poder Legislativo Municipal, atende os princípios Constitucionais, a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável, solicitando da Mesa da Câmara, o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.
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Aprovada por unanimidade
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