Ocorrências da Sessão (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa da descriminalização do aborto por meio da APDF 442, afim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das Competências do Poder Legislativo e de se evitar usurpação de competência, por meio de um possível ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal