1 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 25 de 2023
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
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Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 1.547, de 30 de novembro de 2001, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná”.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 16 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autores:
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PROJETO DE LEI Nº 016/2023, “Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 1.547, de 30 de novembro de 2001, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná”.
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Aprovada por unanimidade
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