Matérias do Expediente (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de um Barracão Industrial à empresa VG TEXTIL E MAQUINAS LTDA, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do uso de câmeras de monitoramento instaladas nos espaços públicos ou de uso coletivo, no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste, estabelece critérios para o fornecimento de imagens a cidadãos mediante solicitação formal, institui medidas de proteção de dados pessoais e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Santo Antônio do Sudoeste ao Sr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo de Santo Antônio do Sudoeste, regulamentando a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021.

Indica a instalação de redutores de velocidade na Linha Jabuti, visando a segurança viária em trecho crítico.

Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de campanha de conscientização e orientação sobre o uso seguro de veículos autopropelidos e ciclomotores.