Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 20 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 20 de 2026
Dispõe sobre a regulamentação do uso de câmeras de monitoramento instaladas nos espaços públicos ou de uso coletivo, no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste, estabelece critérios para o fornecimento de imagens a cidadãos mediante solicitação formal, institui medidas de proteção de dados pessoais e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 20 de 2026 | Leitura em Plenário | 28/05/2026
Observação