Matérias da Ordem do Dia (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 145/2024, que passa a vigorar com a seguinte alteração: ARTIGO 6º - Será repassado ao estagiário Bolsa Auxilio e Vale Transporte em cumprimento a Lei Federal, mediantes as condições e valores mensais:
Nível Carga Horária Valor da Bolsa Vale transporte Total
Médio ou Pós Médio 20hs R$ 500,00 R$ 50,00 R$ 550,00
Médio ou Pós Médio 30hs R$ 650,00 R$ 50,00 R$ 700,00
Superior ou Pós Graduação 20hs R$ 800,00 R$ 50,00 R$ 850,00
Superior ou Pós Graduação 30hs R$ 1216,94 R$ 50,00 R$ 1.266,94

Altera redação do Artigo 6º da Lei nº 2.880/2021 de 04 de maio de 2021, que autoriza a Admissão ao Serviço Público Municipal de estagiários estudantes e dá outras providências.

Fica REVOGADA na Integra a Lei Municipal nº 3130/2023 de 25 de abril de 2023 - “Aprova o Loteamento Residencial e Comercial “São José” e autoriza o Poder Executivo Municipal a receber bens imóveis através de doação e dá outras providências”.