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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Portaria Legislativa nº 65, de 16 de junho de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias a Agente Política Eliz Maria Gradaschi Scalon Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 64, de 16 de junho de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Valdir Antônio Carvalho Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 63, de 16 de junho de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Vilson Lima dos Santos Junior Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 62, de 16 de junho de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Jorge Pereira da Silva Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 61, de 06 de junho de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Clairton Antonio Cauduro Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 59, de 30 de maio de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Servidor efetivo Antônio Lucas Tomazoni Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 1, de 26 de maio de 2025
Órgão: MESA DIRETORA - MD Ementa: Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo Cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 58, de 23 de maio de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Altair Farias Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 57, de 23 de maio de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Servidor Comissionado Tanal Massoud Karan |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 56, de 09 de maio de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Vilson Lima dos Santos Junior Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 55, de 09 de maio de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Condede diárias a Agente Politico Ana Márcia Bandeira Machado Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 54, de 09 de maio de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Servidor Comissionado Cesar Marcelo dos Santos Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 53, de 09 de maio de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Valdir Antônio Carvalho Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 52, de 09 de maio de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Claudio Alain Guterres do Carmo Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 51, de 09 de maio de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: oncede diárias ao Agente Político Vanderlei Darci Novak Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 50, de 09 de maio de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Claudio Alain Guterres do Carmo Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 49, de 06 de maio de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Claudio Alain Guterres do Carmo Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 48, de 06 de maio de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Valdir Antônio Carvalho Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Legislativo nº 5, de 30 de abril de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Decreta ponto facultativo no âmbito da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 47, de 17 de abril de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Jorge Pereira da Silva Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 46, de 16 de abril de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Revoga a Portaria no 41/2025, que havia concedido diárias à Vereador do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. Texto Original |
Revoga integralmente o(a)
Portaria Legislativa-GABIPRES nº 41, de 11 de abril de 2025
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Portaria Legislativa nº 45, de 11 de abril de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias a Agente Política Eliz Maria Gradaschi Scalon Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 44, de 11 de abril de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias a Agente Politico Micheli Alves de Lima Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 43, de 11 de abril de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Sérgio Antônio de Mattos Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 42, de 11 de abril de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao servidor efetivo Clairton Antonio Cauduro Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 41, de 11 de abril de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Condece diárias ao Agente Político Valdir Antônio Carvalho Texto Original |
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria Legislativa-GABIPRES nº 46, de 16 de abril de 2025
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Portaria Legislativa nº 40, de 11 de abril de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Marcos de Oliveira Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 39, de 11 de abril de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Condece diárias ao Agente Político Claudecir Rocha Lopes Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 37, de 28 de março de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Condece diárias ao servidor comissionado Paulo Alves Bandeira Junior Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 36, de 21 de março de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao servidor Comissionado Manfredo Germano Knapp |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 35, de 21 de março de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Servidor Comissionado Tanal Massoud Karan Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 34, de 21 de março de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Marcos de Oliveira Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 33, de 21 de março de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Claudecir Rocha Lopes Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 32, de 14 de março de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Vanderlei Darci Novak Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 31, de 14 de março de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao servidor efetivo Claiton Antonio Cauduro Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 30, de 14 de março de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Condede diárias a Agente Politico Ana Márcia Bandeira Machado Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 29, de 14 de março de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Claudio Alain Guterres do Carmo Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 28, de 14 de março de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias a Servidora Comissionada Andrea Cristine Bandeira Welter Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 27, de 14 de março de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Condece diárias ao Agente Político Valdir Antônio Carvalho Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 26, de 14 de março de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Condede diárias a Agente Politico Ana Márcia Bandeira Machado Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 3.313, de 26 de fevereiro de 2025
Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PMSAS Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de uma sala industrial à empresa ALAOR DAROS - ME, e dá outras providências. |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 25, de 21 de fevereiro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias a Agente Política Eliz Maria Gradaschi Scalon Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 24, de 21 de fevereiro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Condece diárias ao Agente Político Jorge Pereira da Silva Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 23, de 21 de fevereiro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Condece diárias ao Agente Político Valdir Antônio Carvalho Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 22, de 21 de fevereiro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Servidor Comissionado Cesar Marcelo dos Santos Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 21, de 21 de fevereiro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Condece diárias ao Agente Político Valdir Antônio Carvalho Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 20, de 21 de fevereiro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Claudio Alain Guterres do Carmo Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 19, de 20 de fevereiro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Revoga a Portaria nº 017/2025, que havia concedido diárias à Vereadora do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
Revoga integralmente o(a)
Portaria Legislativa-GABIPRES nº 17, de 14 de fevereiro de 2025
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Portaria Legislativa nº 18, de 14 de fevereiro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Claudecir Rocha Lopes Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 17, de 14 de fevereiro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias a Agente Política Eliz Maria Gradaschi Scalon Texto Original |
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria Legislativa-GABIPRES nº 19, de 20 de fevereiro de 2025
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