Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 17 de 2026 | Aguardando Parecer | 04/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação