Anexadas (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 17 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 49 de 2026 | 07/05/2026 |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 22 de 2026 | 07/05/2026 |