Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 22/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Unidade Destino
CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação