Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2026 | Recebido | 17/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC
Unidade Destino
GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES
Data Encaminhamento
17/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Recebido
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação