Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 10 de 2026 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | 18/02/2026 (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação