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PLE 50/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.508/2000, com a inclusão do portador de TEA nas reservas de vagas em concursos públicos.
Apresentação: 3 de Abril de 2025
Processo: 50 / 2025
Autor:
Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito
Relatorias:
Clairton Cauduro (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Sérgio de Mattos (CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania)
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PMSAS
Status: Enviado para sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLE 84/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Autoriza a desafetação da destinação original de Equipamento Comunitário de bem imóvel da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Autor:
Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PMSAS
Status: Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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