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PLE 96/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.280, de 15 de janeiro de 2025, que "Dispõe sobre a estrutura da organização administrativa da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, e dá outras providências", para incorporar e detalhar competências e estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Apresentação: 14 de Agosto de 2025
Processo: 96 / 2025
Autor:
Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito
Relatorias:
Clairton Cauduro (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Vilson Junior (CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social)
Localização Atual: CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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