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IND 28/2024 - Indicação
Ementa: Reitera indicação apresentada no ano 2013, para que o Executivo Municipal institua: 1. O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor-SMDC; 2. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON; 3) O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor-CMDC; e 3. O Fundo Municipal de Defesa do Consumidor-FMDC.
Apresentação: 5 de Junho de 2024
Protocolo: 32/2024, Data Protocolo:
05/06/2024 -
Horário: 9:49:13
Autor:
Claudio A. G. do Carmo
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PMSAS
Status: Encaminhado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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