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IND 4/2024 - Indicação
Ementa: Reitera indicação 008/2021, indica ao Executivo Municipal a disponibilização de equipe técnica de vigilância e monitoramento das câmeras instaladas no município, bem como, regulamentar o uso e acesso das imagens, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Lei n.º 13.709/2018.
Apresentação: 18 de Janeiro de 2024
Protocolo: 6/2024, Data Protocolo:
18/01/2024 -
Horário: 18:58:37
Autor:
Claudio A. G. do Carmo
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PMSAS
Status: Encaminhado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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