Indicação nº 4 de 2024

Reitera indicação 008/2021, indica ao Executivo Municipal a disponibilização de equipe técnica de vigilância e monitoramento das câmeras instaladas no município, bem como, regulamentar o uso e acesso das imagens, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Lei n.º 13.709/2018.

INDICAÇÃO 04/2024
(autoria: Claudio Alain Guterres do Carmo – PL)

Vereador Cláudio Alain Guterres do Carmo, vereador com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro nos artigos 113 e 114, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, reitera indicação 008/2021, para que o Executivo Municipaql disponibilize uma equipe de vigilância e monitoramento exclusiva, para cuidar das Câmeras de Monitoramento instaladas no âmbito municipal ou, para que terceirize tal serviço a uma empresa especializada em vigilância e monitoramento bem como, regulamentar o uso e acesso das imagens capturadas pelas câmeras de monitoramento, instaladas no âmbito municipal, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Lei n.º 13.709/2018.
Justificativa
A presente indicação visa dar maior controle e segurança no uso e tratamento das imagens obtidas através das câmeras de monitoramento instaladas no âmbito municipal, de acordo com o que preconiza a LGPD.

Cláudio Alain Guterres do Carmo
Vereador - PL

MATÉRIA LEGISLATIVA PROTOLOLIZADA PELO AUTOR VIA SAPL