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PRES 2/2023 - Projeto de Resolução
Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) no âmbito da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste.
Apresentação: 26 de Julho de 2023
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: PLENÁRIO - PLEN
Status: Proposição aprovada em Turno Único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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