Principal: Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 3 de 2024 - Anexada: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 18 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 3 de 2024)

Matéria Anexada

Data Anexação

15/03/2024

Data Desanexação