Principal: Parecer Jurídico Concluído nº 1 de 2023 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 12 de 2023 (Parecer Jurídico Concluído nº 1 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
27/03/2023
Data Desanexação