Principal: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023 - Anexada: Parecer da Comissão de Educação, Esp. Cult. e Arte nº 4 de 2023 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
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Data Anexação
01/09/2023
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