Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 32 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Ano
2024
Número
32
Data de Apresentação
12/07/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 26/2024
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGÊNCIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Nº 26/2024
EMENTA: “Abre crédito adicional suplementar na LOA, altera as ações ao PPA e LDO, do município de Santo Antônio do Sudoeste, para o exercício de 2024 e dá outras providências.”
AUTOR: Poder Executivo
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de junho de 2024.
RELATOR: Sebastião de Oliveira
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa autorização para abertura de um Crédito Adicional e Especial no Orçamento, no PPA e LDO do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2024, no valor de R$ 5.655.172,16 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, cento e setenta e dois reais e dezesseis centavos), trata-se da suplementação orçamentária necessária para execução das despesas, conforme discriminadas no quadro abaixo:
Vencimentos e vantagens fixas dos profissionais do FUNDEB - R$ 2.300.000,00
Obrigações patronais dos profissionais do FUNDEB - R$ 60.000,00
Equipamentos e material permanente para o Ensino Infantil (15% percentual obrigatório regido pela Lei 14.113/2020) R$ 140.000,00
Auxilio financeiro a pessoas físicas e jurídicas do setor cultural através da Lei Aldir Blanc. R$ 192.880,00
Aquisição de insumos agrícolas através do convênio federal nº 951736 com Ministério da Agricultura e Pecuária, para incentivo a agricultores. R$ 279.215,34
Serviço de hora máquina e analise de solo através do convênio federal nº 951736 com Ministério da Agricultura e Pecuária, para incentivo a agricultores. R$ 198.284,66
Pagamento de Contrato de Programa com a Associação Regional de Saúde, através de emenda parlamentar individual. R$ 1.100.000,00
Construção de creche no Bairro Jardim Fronteira, através do Resolução 219/2024 SEDEF FIA. R$ 1.304.792,16
Restituições do rendimento de aplicação financeira dos convênios às concedentes. R$ 80.000,00
Total R$ 5.655.172,16
II - ANÁLISE DA MATÉRIA
Quanto à sua origem, verifica-se que o Projeto de Lei em análise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo Prefeito, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é dada pela Lei Orgânica Municipal.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 26/2024, compreendo que o mesmo se encontra apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
Santo Antônio do Sudoeste, 16/07/2024.
Sebastião de Oliveira
Vereador – PSD
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, conforme dispõe o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 16 de junho de 2024, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de lei nº 26/2024.
É o nosso Parecer, CFO.
Santo Antônio do Sudoeste, 16 de julho de 2024.
Micheli Alves de Lima Sebastião De Oliveira
Presidente Relator
Marcos de Oliveira
Secretário
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Nº 26/2024
EMENTA: “Abre crédito adicional suplementar na LOA, altera as ações ao PPA e LDO, do município de Santo Antônio do Sudoeste, para o exercício de 2024 e dá outras providências.”
AUTOR: Poder Executivo
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de junho de 2024.
RELATOR: Sebastião de Oliveira
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa autorização para abertura de um Crédito Adicional e Especial no Orçamento, no PPA e LDO do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2024, no valor de R$ 5.655.172,16 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, cento e setenta e dois reais e dezesseis centavos), trata-se da suplementação orçamentária necessária para execução das despesas, conforme discriminadas no quadro abaixo:
Vencimentos e vantagens fixas dos profissionais do FUNDEB - R$ 2.300.000,00
Obrigações patronais dos profissionais do FUNDEB - R$ 60.000,00
Equipamentos e material permanente para o Ensino Infantil (15% percentual obrigatório regido pela Lei 14.113/2020) R$ 140.000,00
Auxilio financeiro a pessoas físicas e jurídicas do setor cultural através da Lei Aldir Blanc. R$ 192.880,00
Aquisição de insumos agrícolas através do convênio federal nº 951736 com Ministério da Agricultura e Pecuária, para incentivo a agricultores. R$ 279.215,34
Serviço de hora máquina e analise de solo através do convênio federal nº 951736 com Ministério da Agricultura e Pecuária, para incentivo a agricultores. R$ 198.284,66
Pagamento de Contrato de Programa com a Associação Regional de Saúde, através de emenda parlamentar individual. R$ 1.100.000,00
Construção de creche no Bairro Jardim Fronteira, através do Resolução 219/2024 SEDEF FIA. R$ 1.304.792,16
Restituições do rendimento de aplicação financeira dos convênios às concedentes. R$ 80.000,00
Total R$ 5.655.172,16
II - ANÁLISE DA MATÉRIA
Quanto à sua origem, verifica-se que o Projeto de Lei em análise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo Prefeito, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é dada pela Lei Orgânica Municipal.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 26/2024, compreendo que o mesmo se encontra apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
Santo Antônio do Sudoeste, 16/07/2024.
Sebastião de Oliveira
Vereador – PSD
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, conforme dispõe o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 16 de junho de 2024, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de lei nº 26/2024.
É o nosso Parecer, CFO.
Santo Antônio do Sudoeste, 16 de julho de 2024.
Micheli Alves de Lima Sebastião De Oliveira
Presidente Relator
Marcos de Oliveira
Secretário
Observação