Numerações (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 15 de 2024)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária - Executivo | 10 | 2024 | 08/03/2024 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária - Executivo | 10 | 2024 | 08/03/2024 |