Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 93 de 2023)
Total de Relações Matéria - Assunto: 2
| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Cessão de Uso | Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 93 de 2023 |
| Incentivos Fiscais | Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 93 de 2023 |