Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 78 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ano
2023
Número
78
Data de Apresentação
15/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 78/2023
Outras Informações
Apelido
ROSANE DO AMARAL LTDA
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGÊNCIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI N.º78/2023 - “Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências”.
Indexação
PROJETO DE LEI N.º78/2023
SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Nos termos do Artigo 8º, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Contrato de Concessão Administrativa de Bens Públicos de propriedade do Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR, em favor da:
§ 1º ROSANE DO AMARAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua Republica Argentina, nº21, bairro Princesa Isabel, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF nº17.673.716/0001-41, sob o regime de concessão os bens móveis pertencentes ao patrimônio público municipal, conforme especificação abaixo:
I-01 (UMA) MÁQUINA DE COSTURA 2 agulhas, 04 fios, ponto corrente base plana, direct drive, com posicionador de agulhas, com luz de LED, velocidade de 4.000RPM, com 2 agulhas transversais para fechamento lateral e gancho de calça social completa com mesa e estante com rodinhas. VERSÃO 110V E 220V, apreciado no importe de R$5.350,00 (cinco mil trezentos e cinquenta reais).
II- 01 (UMA) MÁQUINA DE COSTURA RETA1 AGULHA ELETRÔNICA PONTO FIXO, com refilador, 4 funções automáticas arremate, posicionador de agulha e corte de linha, levantador e calcador, laçadeira normal, lubrificação automática, velocidade de 5.000RPM, tamanho do ponto de 5MM, com estante equipada com rodinha. Versão 220volts, apreciado no importe de R$7.600,00 (sete mil e seiscentos reais).
III- 01 (UMA) MÁQUINA DE COSTURA TIPOTRAVETE ELETRÔNICA NOVO DESIGN DIRECT DRIVE, ponto fixo, sistema de caixa de óleo blindada protegendo a lubrificação da biela do movimento, com velocidade de 3.200RPM, área de costura 40x30mm, acompanha kit para aplicação de botão, painel touch screen de fácil utilização, luz de LED, com corte de linha, com mesa e estante com rodinhas versão 220v, apreciado no importe de R$18.183,33 (dezoito mil centos e oitenta e três reais e trinta e três centavos).
IV- 01 (UMA) MÁQUINA DE 04 AGULHAS, ponto corrente, 08 fios, base plana, velocidade de 5.000rpm, com rolos de nylon superior e inferior, com mesa submersa, com motor direct drive, com aparelhos de cós social, já fixado na máquina, R$12.733,33 (doze mil setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)
ARTIGO 2º - A presente Concessão Administrativa de que trata esta lei, fica dispensadas do processo licitatório, por tratarem-se de relevante interesse público; (Art. 17, Inciso II, “a”, da Lei 8.666/93);
ARTIGO 3º - Os bens móveis especificados no artigo 1° da presente lei, serão utilizados no incentivo à indústria, oportunizando novas tecnologias a indústria de confecção de nosso município.
ARTIGO 4º - O prazo de que se trata a Concessão Administrativa prevista nesta lei será de cinco anos, sob autorização do Executivo Municipal, tendo início a partir da publicação da presente lei, podendo ser prorrogado a critério exclusivo do Executivo Municipal.
ARTIGO 5º - São obrigações da concessionária:
I - zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos, conservando e restaurando todas as avarias derivadas do uso e do desgaste enquanto estiver em seu poder;
II - permitir ao concedente toda e qualquer vistoria do patrimônio cedido, sempre que a este o solicitar;
III - devolver o equipamento, findo o prazo estabelecido no art. 4º, nas mesmas condições, que as receberam, ressalvada a depreciação;
ARTIGO 6º - Fica vedado à empresa concessionária, sem expresso e formal consentimento do município concedente:
I - transferir o presente contrato seja no seu todo ou em parte.
II - ceder ou doar a qualquer título, mesmo que parcialmente e para fins diversos, os equipamentos cedidos através do presente instrumento administrativos.
ARTIGO 7º- Os objetos descritos no art.1º serão entregues a concessionária até 28 de fevereiro de 2024.
ARTIGO 8º - Em caso de dissolução, paralisação, falência ou concordata da empresa, a posse do equipamento retornará para o Município.
ARTIGO 9° - Revogam-se as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
PUBLIQUE-SE:
RICARDO ANTONIO ORTINÃ
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 78/2023
Saudamos os Ilustres Membros dessa Colenda Câmara Municipal de Vereadores, oportunidade em que apresentamos o Projeto de Lei, que “Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei, tem por fundamento a Lei Municipal nº 1.593/2003, que dispõe sobre a Política de Industrialização do Município, que tem por finalidade, conceder incentivos às empresas e investidores que aqui quisessem se estabelecer, ou tiverem interesse em ampliar suas atividades e assim consequentemente proporcionar um melhor aproveitamento da mão obra, através de novas tecnologias.
O poder público deste município empenhando em fomentar e viabilizar o crescimento econômico do município, vem através deste conceder os benefícios descritos no projeto de lei, para fomentar a ampliação da infraestrutura da referida empresa ora beneficiada.
Diante desse cenário, somado ao fato de que as empresas cada vez mais vêm buscando melhores condições e incentivos para a implantação de seus empreendimentos, procuramos incentivar e atrair atividades econômicas cujas características possam superar os momentos de crise e trazer desenvolvimento para nosso município e melhores condições de vida para a nossa população, através da criação de novas vagas de trabalho.
Deste modo, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às respectivas comissões de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas análises e deliberações, com posterior submissão ao Plenário dessa Egrégia Câmara para apreciação e votação, ocasião na qual pugna-se pela sua aprovação em regime de urgência urgentíssima.
Por fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da proposição em evidência.
RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ
PREFEITO MUNICIPAL
PARECER
A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS DO MUNICÍPIO, nomeado através do Decreto n.º 3.804/2021 de 28 de setembro de 2021, cuja competência é de analisar e acompanhar as atividades relativas aos bens patrimoniais móveis e imóveis do município de Santo Antônio do Sudoeste, vem pelo presente exarar P A R E C E R sobre incentivo de concessão administrativa de bens públicos dos seguintes bens:
I-01 (UMA) MÁQUINA DE COSTURA 2 agulhas, 04 fios, ponto corrente base plana, direct drive, com posicionador de agulhas, com luz de LED, velocidade de 4.000RPM, com 2 agulhas transversais para fechamento lateral e gancho de calça social completa com mesa e estante com rodinhas. VERSÃO 110V E 220V, apreciado no importe de R$5.350,00 (cinco mil trezentos e cinquenta reais).
II- 01 (UMA) MÁQUINA DE COSTURA RETA1 AGULHA ELETRÔNICA PONTO FIXO, com refilador, 4 funções automáticas arremate, posicionador de agulha e corte de linha, levantador e calcador, laçadeira normal, lubrificação automática, velocidade de 5.000RPM, tamanho do ponto de 5MM, com estante equipada com rodinha. Versão 220volts, apreciado no importe de R$7.600,00 (sete mil e seiscentos reais).
III- 01 (UMA) MÁQUINA DE COSTURA TIPOTRAVETE ELETRÔNICA NOVO DESIGN DIRECT DRIVE, ponto fixo, sistema de caixa de óleo blindada protegendo a lubrificação da biela do movimento, com velocidade de 3.200RPM, área de costura 40x30mm, acompanha kit para aplicação de botão, painel touch screen de fácil utilização, luz de LED, com corte de linha, com mesa e estante com rodinhas versão 220v, apreciado no importe de R$18.183,33 (dezoito mil cento e oitenta e três reais e trinta e três centavos).
IV- 01 (UMA) MÁQUINA DE 04 AGULHAS, ponto corrente, 08 fios, base plana, velocidade de 5.000rpm, com rolos de nylon superior e inferior, com mesa submersa, com motor direct drive, com aparelhos de cós social, já fixado na máquina, R$12.733,33 (doze mil setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
à ROSANE DO AMARAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua Republica Argentina, nº21, bairro Princesa Isabel, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF nº17.673.716/0001-41, tendo como objetivo da concessão o incentivo à indústria, oportunizando a geração de novos empregos através da utilização de novas tecnologias.
Ante ao exposto a comissão coordenadora é de PARECER FAVORÁVEL ao pleito solicitado na modalidade de concessão administrativa de bem público. É O PARECER.
Santo Antônio do Sudoeste - PR, 13 de dezembro de 2023..
FELIPE ANDRADE BLICK JOSÉ ARLINDO FAVETTI
CESAR AUGUSTO ORTEGA MILCAR JOSÉ ZART
TATIANA CRHISTINA NODARI CLAUDIMAR T. MILANI
SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Nos termos do Artigo 8º, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Contrato de Concessão Administrativa de Bens Públicos de propriedade do Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR, em favor da:
§ 1º ROSANE DO AMARAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua Republica Argentina, nº21, bairro Princesa Isabel, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF nº17.673.716/0001-41, sob o regime de concessão os bens móveis pertencentes ao patrimônio público municipal, conforme especificação abaixo:
I-01 (UMA) MÁQUINA DE COSTURA 2 agulhas, 04 fios, ponto corrente base plana, direct drive, com posicionador de agulhas, com luz de LED, velocidade de 4.000RPM, com 2 agulhas transversais para fechamento lateral e gancho de calça social completa com mesa e estante com rodinhas. VERSÃO 110V E 220V, apreciado no importe de R$5.350,00 (cinco mil trezentos e cinquenta reais).
II- 01 (UMA) MÁQUINA DE COSTURA RETA1 AGULHA ELETRÔNICA PONTO FIXO, com refilador, 4 funções automáticas arremate, posicionador de agulha e corte de linha, levantador e calcador, laçadeira normal, lubrificação automática, velocidade de 5.000RPM, tamanho do ponto de 5MM, com estante equipada com rodinha. Versão 220volts, apreciado no importe de R$7.600,00 (sete mil e seiscentos reais).
III- 01 (UMA) MÁQUINA DE COSTURA TIPOTRAVETE ELETRÔNICA NOVO DESIGN DIRECT DRIVE, ponto fixo, sistema de caixa de óleo blindada protegendo a lubrificação da biela do movimento, com velocidade de 3.200RPM, área de costura 40x30mm, acompanha kit para aplicação de botão, painel touch screen de fácil utilização, luz de LED, com corte de linha, com mesa e estante com rodinhas versão 220v, apreciado no importe de R$18.183,33 (dezoito mil centos e oitenta e três reais e trinta e três centavos).
IV- 01 (UMA) MÁQUINA DE 04 AGULHAS, ponto corrente, 08 fios, base plana, velocidade de 5.000rpm, com rolos de nylon superior e inferior, com mesa submersa, com motor direct drive, com aparelhos de cós social, já fixado na máquina, R$12.733,33 (doze mil setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)
ARTIGO 2º - A presente Concessão Administrativa de que trata esta lei, fica dispensadas do processo licitatório, por tratarem-se de relevante interesse público; (Art. 17, Inciso II, “a”, da Lei 8.666/93);
ARTIGO 3º - Os bens móveis especificados no artigo 1° da presente lei, serão utilizados no incentivo à indústria, oportunizando novas tecnologias a indústria de confecção de nosso município.
ARTIGO 4º - O prazo de que se trata a Concessão Administrativa prevista nesta lei será de cinco anos, sob autorização do Executivo Municipal, tendo início a partir da publicação da presente lei, podendo ser prorrogado a critério exclusivo do Executivo Municipal.
ARTIGO 5º - São obrigações da concessionária:
I - zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos, conservando e restaurando todas as avarias derivadas do uso e do desgaste enquanto estiver em seu poder;
II - permitir ao concedente toda e qualquer vistoria do patrimônio cedido, sempre que a este o solicitar;
III - devolver o equipamento, findo o prazo estabelecido no art. 4º, nas mesmas condições, que as receberam, ressalvada a depreciação;
ARTIGO 6º - Fica vedado à empresa concessionária, sem expresso e formal consentimento do município concedente:
I - transferir o presente contrato seja no seu todo ou em parte.
II - ceder ou doar a qualquer título, mesmo que parcialmente e para fins diversos, os equipamentos cedidos através do presente instrumento administrativos.
ARTIGO 7º- Os objetos descritos no art.1º serão entregues a concessionária até 28 de fevereiro de 2024.
ARTIGO 8º - Em caso de dissolução, paralisação, falência ou concordata da empresa, a posse do equipamento retornará para o Município.
ARTIGO 9° - Revogam-se as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
PUBLIQUE-SE:
RICARDO ANTONIO ORTINÃ
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 78/2023
Saudamos os Ilustres Membros dessa Colenda Câmara Municipal de Vereadores, oportunidade em que apresentamos o Projeto de Lei, que “Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei, tem por fundamento a Lei Municipal nº 1.593/2003, que dispõe sobre a Política de Industrialização do Município, que tem por finalidade, conceder incentivos às empresas e investidores que aqui quisessem se estabelecer, ou tiverem interesse em ampliar suas atividades e assim consequentemente proporcionar um melhor aproveitamento da mão obra, através de novas tecnologias.
O poder público deste município empenhando em fomentar e viabilizar o crescimento econômico do município, vem através deste conceder os benefícios descritos no projeto de lei, para fomentar a ampliação da infraestrutura da referida empresa ora beneficiada.
Diante desse cenário, somado ao fato de que as empresas cada vez mais vêm buscando melhores condições e incentivos para a implantação de seus empreendimentos, procuramos incentivar e atrair atividades econômicas cujas características possam superar os momentos de crise e trazer desenvolvimento para nosso município e melhores condições de vida para a nossa população, através da criação de novas vagas de trabalho.
Deste modo, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às respectivas comissões de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas análises e deliberações, com posterior submissão ao Plenário dessa Egrégia Câmara para apreciação e votação, ocasião na qual pugna-se pela sua aprovação em regime de urgência urgentíssima.
Por fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da proposição em evidência.
RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ
PREFEITO MUNICIPAL
PARECER
A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS DO MUNICÍPIO, nomeado através do Decreto n.º 3.804/2021 de 28 de setembro de 2021, cuja competência é de analisar e acompanhar as atividades relativas aos bens patrimoniais móveis e imóveis do município de Santo Antônio do Sudoeste, vem pelo presente exarar P A R E C E R sobre incentivo de concessão administrativa de bens públicos dos seguintes bens:
I-01 (UMA) MÁQUINA DE COSTURA 2 agulhas, 04 fios, ponto corrente base plana, direct drive, com posicionador de agulhas, com luz de LED, velocidade de 4.000RPM, com 2 agulhas transversais para fechamento lateral e gancho de calça social completa com mesa e estante com rodinhas. VERSÃO 110V E 220V, apreciado no importe de R$5.350,00 (cinco mil trezentos e cinquenta reais).
II- 01 (UMA) MÁQUINA DE COSTURA RETA1 AGULHA ELETRÔNICA PONTO FIXO, com refilador, 4 funções automáticas arremate, posicionador de agulha e corte de linha, levantador e calcador, laçadeira normal, lubrificação automática, velocidade de 5.000RPM, tamanho do ponto de 5MM, com estante equipada com rodinha. Versão 220volts, apreciado no importe de R$7.600,00 (sete mil e seiscentos reais).
III- 01 (UMA) MÁQUINA DE COSTURA TIPOTRAVETE ELETRÔNICA NOVO DESIGN DIRECT DRIVE, ponto fixo, sistema de caixa de óleo blindada protegendo a lubrificação da biela do movimento, com velocidade de 3.200RPM, área de costura 40x30mm, acompanha kit para aplicação de botão, painel touch screen de fácil utilização, luz de LED, com corte de linha, com mesa e estante com rodinhas versão 220v, apreciado no importe de R$18.183,33 (dezoito mil cento e oitenta e três reais e trinta e três centavos).
IV- 01 (UMA) MÁQUINA DE 04 AGULHAS, ponto corrente, 08 fios, base plana, velocidade de 5.000rpm, com rolos de nylon superior e inferior, com mesa submersa, com motor direct drive, com aparelhos de cós social, já fixado na máquina, R$12.733,33 (doze mil setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
à ROSANE DO AMARAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua Republica Argentina, nº21, bairro Princesa Isabel, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF nº17.673.716/0001-41, tendo como objetivo da concessão o incentivo à indústria, oportunizando a geração de novos empregos através da utilização de novas tecnologias.
Ante ao exposto a comissão coordenadora é de PARECER FAVORÁVEL ao pleito solicitado na modalidade de concessão administrativa de bem público. É O PARECER.
Santo Antônio do Sudoeste - PR, 13 de dezembro de 2023..
FELIPE ANDRADE BLICK JOSÉ ARLINDO FAVETTI
CESAR AUGUSTO ORTEGA MILCAR JOSÉ ZART
TATIANA CRHISTINA NODARI CLAUDIMAR T. MILANI
Observação