{"id":580,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 78 de 2023","link_detail_backend":"/materia/580","metadata":{},"numero":78,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-12-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"ROSANE DO AMARAL LTDA","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PROJETO DE LEI N.\u00ba78/2023 - \u201cAutoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concess\u00e3o Administrativa de Bens P\u00fablicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"PROJETO DE LEI N.\u00ba78/2023\r\n\r\nS\u00daMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concess\u00e3o Administrativa de Bens P\u00fablicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nARTIGO 1\u00ba - Nos termos do Artigo 8\u00ba, inciso VII da Lei Org\u00e2nica Municipal, fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Contrato de Concess\u00e3o Administrativa de Bens P\u00fablicos de propriedade do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR, em favor da:\r\n\r\n \u00a7 1\u00ba ROSANE DO AMARAL LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito privado, localizada na Rua Republica Argentina, n\u00ba21, bairro Princesa Isabel, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF n\u00ba17.673.716/0001-41, sob o regime de concess\u00e3o os bens m\u00f3veis pertencentes ao patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal, conforme especifica\u00e7\u00e3o abaixo:\r\n\r\nI-01 (UMA) M\u00c1QUINA DE COSTURA 2 agulhas, 04 fios, ponto corrente base plana, direct drive, com posicionador de agulhas, com luz de LED, velocidade de 4.000RPM, com 2 agulhas transversais para fechamento lateral e gancho de cal\u00e7a social completa com mesa e estante com rodinhas. VERS\u00c3O 110V E 220V, apreciado no importe de R$5.350,00 (cinco mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nII- 01 (UMA) M\u00c1QUINA DE COSTURA RETA1 AGULHA ELETR\u00d4NICA PONTO FIXO, com refilador, 4 fun\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas arremate, posicionador de agulha e corte de linha, levantador e calcador, la\u00e7adeira normal, lubrifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, velocidade de 5.000RPM, tamanho do ponto de 5MM, com estante equipada com rodinha. Vers\u00e3o 220volts, apreciado no importe de R$7.600,00 (sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nIII- 01 (UMA) M\u00c1QUINA DE COSTURA TIPOTRAVETE ELETR\u00d4NICA NOVO DESIGN DIRECT DRIVE, ponto fixo, sistema de caixa de \u00f3leo blindada protegendo a lubrifica\u00e7\u00e3o da biela do movimento, com velocidade de 3.200RPM, \u00e1rea de costura 40x30mm, acompanha kit para aplica\u00e7\u00e3o de bot\u00e3o, painel touch screen de f\u00e1cil utiliza\u00e7\u00e3o, luz de LED, com corte de linha, com mesa e estante com rodinhas vers\u00e3o 220v, apreciado no importe de R$18.183,33 (dezoito mil centos e oitenta e tr\u00eas reais e trinta e tr\u00eas centavos).\r\n\r\nIV- 01 (UMA) M\u00c1QUINA DE 04 AGULHAS, ponto corrente, 08 fios, base plana, velocidade de 5.000rpm, com rolos de nylon superior e inferior, com mesa submersa, com motor direct drive, com aparelhos de c\u00f3s social, j\u00e1 fixado na m\u00e1quina, R$12.733,33 (doze mil setecentos e trinta e tr\u00eas reais e trinta e tr\u00eas centavos)\r\n\r\nARTIGO 2\u00ba - A presente Concess\u00e3o Administrativa de que trata esta lei, fica dispensadas do processo licitat\u00f3rio, por tratarem-se de relevante interesse p\u00fablico; (Art. 17, Inciso II, \u201ca\u201d, da Lei 8.666/93);\r\n\r\nARTIGO 3\u00ba - Os bens m\u00f3veis especificados no artigo 1\u00b0 da presente lei, ser\u00e3o utilizados no incentivo \u00e0 ind\u00fastria, oportunizando novas tecnologias a ind\u00fastria de confec\u00e7\u00e3o de nosso munic\u00edpio.\r\n\r\nARTIGO 4\u00ba - O prazo de que se trata a Concess\u00e3o Administrativa prevista nesta lei ser\u00e1 de cinco anos, sob autoriza\u00e7\u00e3o do Executivo Municipal, tendo in\u00edcio a partir da publica\u00e7\u00e3o da presente lei, podendo ser prorrogado a crit\u00e9rio exclusivo do Executivo Municipal.\r\n\r\nARTIGO 5\u00ba - S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da concession\u00e1ria:\r\nI - zelar pela conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos, conservando e restaurando todas as avarias derivadas do uso e do desgaste enquanto estiver em seu poder;\r\nII - permitir ao concedente toda e qualquer vistoria do patrim\u00f4nio cedido, sempre que a este o solicitar;\r\nIII - devolver o equipamento, findo o prazo estabelecido no art. 4\u00ba, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, que as receberam, ressalvada a deprecia\u00e7\u00e3o;\r\n \r\nARTIGO 6\u00ba - Fica vedado \u00e0 empresa concession\u00e1ria, sem expresso e formal consentimento do munic\u00edpio concedente: \r\nI - transferir o presente contrato seja no seu todo ou em parte.\r\nII - ceder ou doar a qualquer t\u00edtulo, mesmo que parcialmente e para fins diversos, os equipamentos cedidos atrav\u00e9s do presente instrumento administrativos.\r\n\r\nARTIGO 7\u00ba-  Os objetos descritos no art.1\u00ba ser\u00e3o entregues a concession\u00e1ria at\u00e9 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nARTIGO 8\u00ba - Em caso de dissolu\u00e7\u00e3o, paralisa\u00e7\u00e3o, fal\u00eancia ou concordata da empresa, a posse do equipamento retornar\u00e1 para o Munic\u00edpio.\r\n\r\nARTIGO 9\u00b0 - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE:\r\n\r\n \r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA \r\n\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 78/2023\r\n\r\nSaudamos os Ilustres Membros dessa Colenda C\u00e2mara Municipal de Vereadores, oportunidade em que apresentamos o Projeto de Lei, que \u201cAutoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concess\u00e3o Administrativa de Bens P\u00fablicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, tem por fundamento a Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica de Industrializa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, que tem por finalidade, conceder incentivos \u00e0s empresas e investidores que aqui quisessem se estabelecer, ou tiverem interesse em ampliar suas atividades e assim consequentemente proporcionar um melhor aproveitamento da m\u00e3o obra, atrav\u00e9s de novas tecnologias.\r\n\r\nO poder p\u00fablico deste munic\u00edpio empenhando em fomentar e viabilizar o crescimento econ\u00f4mico do munic\u00edpio, vem atrav\u00e9s deste conceder os benef\u00edcios descritos no projeto de lei, para fomentar a amplia\u00e7\u00e3o da infraestrutura da referida empresa ora beneficiada. \r\nDiante desse cen\u00e1rio, somado ao fato de que as empresas cada vez mais v\u00eam buscando melhores condi\u00e7\u00f5es e incentivos para a implanta\u00e7\u00e3o de seus empreendimentos, procuramos incentivar e atrair atividades econ\u00f4micas cujas caracter\u00edsticas possam superar os momentos de crise e trazer desenvolvimento para nosso munic\u00edpio e melhores condi\u00e7\u00f5es de vida para a nossa popula\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de novas vagas de trabalho.\r\nDeste modo, solicita-se que a mat\u00e9ria seja recebida e distribu\u00edda \u00e0s respectivas comiss\u00f5es de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas an\u00e1lises e delibera\u00e7\u00f5es, com posterior submiss\u00e3o ao Plen\u00e1rio dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o na qual pugna-se pela sua aprova\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia urgent\u00edssima.\r\nPor fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jur\u00eddicos e legais da proposi\u00e7\u00e3o em evid\u00eancia.  \r\n\r\n                            \r\n\r\nRICARDO ANT\u00d4NIO ORTIN\u00c3\r\n   PREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nA COMISS\u00c3O DE AVALIA\u00c7\u00c3O, REAVALIA\u00c7\u00c3O DE BENS IM\u00d3VEIS E M\u00d3VEIS DO MUNIC\u00cdPIO, nomeado atrav\u00e9s do Decreto n.\u00ba 3.804/2021 de 28 de setembro de 2021, cuja compet\u00eancia \u00e9 de analisar e acompanhar as atividades relativas aos bens patrimoniais m\u00f3veis e im\u00f3veis do munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, vem pelo presente exarar P A R E C E R sobre incentivo de concess\u00e3o administrativa de bens p\u00fablicos dos seguintes bens: \r\n\r\n\r\nI-01 (UMA) M\u00c1QUINA DE COSTURA 2 agulhas, 04 fios, ponto corrente base plana, direct drive, com posicionador de agulhas, com luz de LED, velocidade de 4.000RPM, com 2 agulhas transversais para fechamento lateral e gancho de cal\u00e7a social completa com mesa e estante com rodinhas. VERS\u00c3O 110V E 220V, apreciado no importe de  R$5.350,00 (cinco mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nII- 01 (UMA) M\u00c1QUINA DE COSTURA RETA1 AGULHA ELETR\u00d4NICA PONTO FIXO, com refilador, 4 fun\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas arremate, posicionador de agulha e corte de linha, levantador e calcador, la\u00e7adeira normal, lubrifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, velocidade de 5.000RPM, tamanho do ponto de 5MM, com estante  equipada com rodinha. Vers\u00e3o 220volts, apreciado no importe de R$7.600,00 (sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nIII- 01 (UMA) M\u00c1QUINA DE COSTURA TIPOTRAVETE ELETR\u00d4NICA NOVO DESIGN DIRECT DRIVE, ponto fixo, sistema de caixa de \u00f3leo blindada protegendo a lubrifica\u00e7\u00e3o da biela do movimento, com velocidade de 3.200RPM, \u00e1rea de costura 40x30mm, acompanha kit para aplica\u00e7\u00e3o de bot\u00e3o, painel touch screen de f\u00e1cil utiliza\u00e7\u00e3o, luz de LED, com corte de linha, com mesa e estante com rodinhas vers\u00e3o 220v,  apreciado no importe de R$18.183,33 (dezoito mil cento e oitenta e tr\u00eas reais e trinta e tr\u00eas centavos).\r\n\r\nIV- 01 (UMA) M\u00c1QUINA DE 04 AGULHAS, ponto corrente, 08 fios, base plana, velocidade de 5.000rpm, com rolos de nylon superior e inferior, com mesa submersa, com motor direct drive, com aparelhos de c\u00f3s social, j\u00e1 fixado na m\u00e1quina, R$12.733,33 (doze mil setecentos e trinta e tr\u00eas reais e trinta e tr\u00eas centavos).\r\n\r\n\u00e0 ROSANE DO AMARAL LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito privado, localizada na Rua Republica Argentina, n\u00ba21, bairro Princesa Isabel, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF n\u00ba17.673.716/0001-41, tendo como objetivo da concess\u00e3o o incentivo \u00e0 ind\u00fastria, oportunizando a gera\u00e7\u00e3o de novos empregos atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de novas tecnologias.\r\n\r\nAnte ao exposto a comiss\u00e3o coordenadora \u00e9 de PARECER FAVOR\u00c1VEL ao pleito solicitado na modalidade de concess\u00e3o administrativa de bem p\u00fablico. \u00c9 O PARECER.\r\n\r\n\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste - PR, 13 de dezembro de 2023..\r\n\r\n\r\n\r\nFELIPE ANDRADE BLICK\t\t                                                JOS\u00c9 ARLINDO FAVETTI\t\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCESAR AUGUSTO ORTEGA                                                                         MILCAR JOS\u00c9 ZART\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTATIANA CRHISTINA NODARI                                                              CLAUDIMAR T. 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