Tramitações (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 102 de 2023)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/12/2023 | PLENÁRIO - PLEN | GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES | Promulgada |
| 21/12/2023 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Proposição aprovada em 2º turno |
| 19/12/2023 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação |
| 08/12/2023 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | PLENÁRIO - PLEN | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única |