Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 102 de 2023 | Promulgada | 21/12/2023 (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 102 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2023
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES
Data Encaminhamento
21/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Promulgada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação