Legislações (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 58 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.593, de 28 de abril de 2003 | |
| Lei Ordinária nº 2.381, de 28 de junho de 2013 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.593, de 28 de abril de 2003 | |
| Lei Ordinária nº 2.381, de 28 de junho de 2013 |