Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 64 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ano
2023
Número
64
Data de Apresentação
13/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa da descriminalização do aborto por meio da APDF 442, afim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das Competências do Poder Legislativo e de se evitar usurpação de competência, por meio de um possível ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal
Indexação
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE– ESTADO DO PARANÁ À MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2023 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
I - DO RELATÓRIO:
A Comissão de Justiça e Redação do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, reuniu-se na data de 13 de setembro do ano de 2023, para a análise da MOÇÃO DE APOIO nº 001/2023 de autoria do Poder Legislativo Municipal, que dispõe “Moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa da descriminalização do aborto por meio da APDF 442, afim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das Competências do Poder Legislativo e de se evitar usurpação de competência, por meio de um possível ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal.”.
Após conhecimento da matéria, os Senhores Vereadores membros desta Comissão, passam a analisar a legitimidade da referida Moção de Apoio.
II - DO PARECER:
Quanto à iniciativa da Moção de Apoio nº 001/2023, esta é de competência dos membros do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio do Sudoeste-PR, nos termos dos artigos 125 e 126 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, desde que assinado por no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros.
A referida moção, faz-se necessário uma vez, é uma matéria muito importante pois trata-se de uma ofensa a vida e uma usurpação de competência.
Desta forma, esta Comissão é de parecer favorável à tramitação legal da Moção de Apoio 01/2023, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação da matéria.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR, em 13 de setembro do ano de 2023.
SEBASTIÃO DE OLIVEIRA GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
Presidente Relatora
CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
secretário
I - DO RELATÓRIO:
A Comissão de Justiça e Redação do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, reuniu-se na data de 13 de setembro do ano de 2023, para a análise da MOÇÃO DE APOIO nº 001/2023 de autoria do Poder Legislativo Municipal, que dispõe “Moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa da descriminalização do aborto por meio da APDF 442, afim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das Competências do Poder Legislativo e de se evitar usurpação de competência, por meio de um possível ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal.”.
Após conhecimento da matéria, os Senhores Vereadores membros desta Comissão, passam a analisar a legitimidade da referida Moção de Apoio.
II - DO PARECER:
Quanto à iniciativa da Moção de Apoio nº 001/2023, esta é de competência dos membros do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio do Sudoeste-PR, nos termos dos artigos 125 e 126 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, desde que assinado por no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros.
A referida moção, faz-se necessário uma vez, é uma matéria muito importante pois trata-se de uma ofensa a vida e uma usurpação de competência.
Desta forma, esta Comissão é de parecer favorável à tramitação legal da Moção de Apoio 01/2023, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação da matéria.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR, em 13 de setembro do ano de 2023.
SEBASTIÃO DE OLIVEIRA GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
Presidente Relatora
CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
secretário
Observação