{"id":402,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 64 de 2023","link_detail_backend":"/materia/402","metadata":{},"numero":64,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-09-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Mo\u00e7\u00e3o de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa da descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto por meio da APDF 442, afim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das Compet\u00eancias do Poder Legislativo e de se evitar usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, por meio de um poss\u00edvel ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE\u2013 ESTADO DO PARAN\u00c1 \u00c0 MO\u00c7\u00c3O DE APOIO N\u00ba 001/2023 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL\r\nI - DO RELAT\u00d3RIO:\r\nA Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, reuniu-se na data de 13 de setembro do ano de 2023, para a an\u00e1lise da MO\u00c7\u00c3O DE APOIO n\u00ba 001/2023 de autoria do Poder Legislativo Municipal, que disp\u00f5e \u201cMo\u00e7\u00e3o de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa da descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto por meio da APDF 442, afim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das Compet\u00eancias do Poder Legislativo e de se evitar usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, por meio de um poss\u00edvel ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal.\u201d.\r\nAp\u00f3s conhecimento da mat\u00e9ria, os Senhores Vereadores membros desta Comiss\u00e3o, passam a analisar a legitimidade da referida Mo\u00e7\u00e3o de Apoio.\r\nII - DO PARECER:\r\nQuanto \u00e0 iniciativa da Mo\u00e7\u00e3o de Apoio n\u00ba 001/2023, esta \u00e9 de compet\u00eancia dos membros do Poder Legislativo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, nos termos dos artigos 125 e 126 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Vereadores, desde que assinado por no m\u00ednimo 1/3 (um ter\u00e7o) de seus membros.\r\nA referida mo\u00e7\u00e3o, faz-se necess\u00e1rio uma vez, \u00e9 uma mat\u00e9ria muito importante pois trata-se de uma ofensa a vida e uma usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia. \r\nDesta forma, esta Comiss\u00e3o \u00e9 de parecer favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o legal da Mo\u00e7\u00e3o de Apoio 01/2023, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.\r\nSala das Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, em 13 de setembro do ano de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA                                  GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nPresidente                                                                                        Relatora \r\n\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nsecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-09-21T14:45:02.070982-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-09-13T11:30:10.091985-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}