Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 41 de 2023

PROJETO DE LEI Nº 041/2023 - SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 041/2023



SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional no Orçamento, no PPA e LDO do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2023, no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais), conforme se especifica a seguir:

Suplementar
Códigos Descrição Valor
04 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
04.011 GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0403.2009 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
540 00601-OPERAÇÃO DE CRÉDITO - OUTRAS 500.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
561 00601-OPERAÇÃO DE CRÉDITO - OUTRAS 500.000,00
SUBTOTAL 1.000.000,00
05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.2602.2012 MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO DE URBANISMO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
941 00601-OPERAÇÃO DE CRÉDITO - OUTRAS 1.000.000,00
05.005 GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS
26.782.2601.2018 ADEQUAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS DO INTERIOR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1201 00601-OPERAÇÃO DE CRÉDITO - OUTRAS 2.000.000,00
SUBTOTAL 3.000.000,00
10 SECRETARIA DE EXPANSÃO ECONOMICA
10.004 GABINETE DO SECRETARIO DA SEC. DE EXPANSÃO ECONOMICA
22.661.2201.1050 CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES PARA EXPANSÃO ECONOMICA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
3731 00601-OPERAÇÃO DE CRÉDITO - OUTRAS 1.000.000,00
SUBTOTAL 1.000.000,00
TOTAL 5.000.000,00

Art. 2º - Para cobertura dos Créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados recursos da seguinte maneira:

I – Excesso de arrecadação;

Conta de receita
Receita Descrição Valor
2.1.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CREDITO 5.000.000,00
TOTAL 5.000.000,00

Art. 3º - Ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2023, para fins de compatibilização com o Plano Plurianual – PPA e o anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes.

Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Santo Antônio do Sudoeste, em 11 de setembro de 2023.



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Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal


























JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 041/2023
O Projeto de Lei nº 041/2023 trata da suplementação orçamentaria necessária para custear as seguintes contrapartidas de obras e equipamentos:

• CONV. EST. SEDU/PRAÇA VILA AURORA; CONV. FED. MAPA/ CONSTRUÇÃO BARRACÃO AGROINDÚSTRIAL- CR 909580/2020; CONV. FED. MDR/PAV POLIEDRICA EM VIAS URBANAS - CR 913927/2021; CONV. EST. SEDU- CENTRO DE CONVIVÊNCIA EMBAUVAS; CONV.EST.IAT/PARQUE DE CONSERVAÇÃO URBANO; CONV.EST.SEDU/CENTRO DE CONVIVÊNCIA JARDIM FRONTEIRA; CONV. EST. SEIL/RECAPE ASFALTICO LINHA CEDRO; CONV. EST. SEDU/CENTRO DE CONVIVÊNCIA NOVO HORIZONTE; CONV. EST. SEDU/RECAPE ASFÁLTICO - CONV Nº 339/2022; CONV. EST. SEDU/CENTRO DE CONVIVÊNCIA EDIL TRAIANO - CONV. Nº 511/2022; PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LINHA CERRO NEGRO A LINHA KM 10; FECHAMENTO PRÉ-MOLDADO PARA ALMOXARIFADO; REDE DE ABASTECIMENTO ÁGUA LINHA SÃO JOÃO; REDE DE ABASTECIMENTO ÁGUA LINHA SANTA TEREZINHA E AQUISIÇÃO MÁQUINAS E AGRICÓLAS E EQUIPAMENTOS PARA INDÚSTRIA.


Santo Antônio do Sudoeste, em 11 de setembro 2023.


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Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal