Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 21 de 2026

Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Santo Antônio do Sudoeste ao Sr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 21/2026

Autoria: Vereadores Valdir Antonio Carvalho, Jorge Pereira da Silva, Micheli Alves de Lima, Sergio Antonio de Mattos e Vilson Lima dos Santos Junior.


Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Santo Antônio do Sudoeste ao Sr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) e dá outras providências.


Art. 1º Fica concedido ao Sr. Carlos Alberto Gebrim Preto, conhecido como Beto Preto, médico, natural da cidade de Apucarana, Estado do Paraná, o Título de Cidadão Honorário do Município de Santo Antônio do Sudoeste, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à saúde pública do Município de Santo Antônio do Sudoeste e do Estado do Paraná, bem como à sua atuação destacada em benefício da população paranaense.

Art. 2º O título honorífico será entregue em sessão solene do Poder Legislativo Municipal em data a ser designada conjuntamente por seu Presidente e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. A entrega do título deverá ser realizada em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, 28 de maio de 2026.



VALDIR ANTONIO CARVALHO SERGIO ANTONIO DE MATTOS
Vereador Vereador



JORGE PEREIRA DA SILVA MICHELI ALVES DE LIMA
Vereador Vereadora



VILSON LIMA DOS SANTOS JUNIOR
Vereador
JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores,

Os Vereadores signatários desta proposição têm a honra de submeter à deliberação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo conferir o Título de Cidadão Honorário do Município de Santo Antônio do Sudoeste ao Sr. Carlos Alberto Gebrim Preto, o Beto Preto, em reconhecimento à sua trajetória notável a serviço da saúde pública paranaense.

O homenageado é médico formado pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), especialista em Medicina Nuclear, Medicina do Trabalho e Medicina Legal e Perícias Médicas. Ao longo de décadas, construiu uma carreira de dedicação inabalável ao sistema público de saúde, passando por diferentes cargos e funções que sempre evidenciaram seu compromisso com o bem-estar da população.

No campo da gestão pública municipal, Beto Preto exerceu por dois mandatos consecutivos (2013–2018) a Prefeitura do Município de Apucarana, sendo reeleito com cerca de 90% dos votos, um dos maiores índices de aprovação proporcional registrados no Brasil. Em sua gestão, transformou a cidade com investimentos em infraestrutura, inclusão social e educação, levando Apucarana ao primeiro lugar no IDEB no Paraná.

Presidiu ainda o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ivaí e Região (CISVIR) de 2013 a 2016, reforçando sua vocação articuladora na área de saúde regional — o que beneficia diretamente municípios da região Sudoeste do Estado, como o nosso.

Entre os anos de 2019 e 2022, Beto Preto esteve à frente da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná em um dos períodos mais desafiadores da história recente: a pandemia de Covid-19. Em resposta à crise, coordenou a abertura de três hospitais públicos, dobrou o número de leitos de UTI e de enfermaria e conduziu uma das campanhas de vacinação mais abrangentes do país.

Sua gestão foi marcada pela austeridade — com aquisição de equipamentos essenciais pelos menores custos praticados no Brasil — e pela inovação, com a intensificação da regionalização da saúde e o lançamento do Programa Opera Paraná, que destinou mais de R$ 150 milhões para cirurgias eletivas, beneficiando milhares de pacientes paranaenses.

Atualmente, a convite do Governador Ratinho Junior, Beto Preto exerce novamente o cargo de Secretário de Estado da Saúde do Paraná, licenciado do mandato de Deputado Federal para o qual foi eleito em 2022 com mais de 206 mil votos — a maior votação pelo PSD em todo o país.

O homenageado também integrou o Ministério da Saúde como Diretor-Geral da Ouvidoria Nacional do SUS, após ter sido o primeiro Ouvidor-Geral do SUS entre 2003 e 2004. Foi Vice-Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Paraná (COSEMS) entre 2000 e 2003.

A concessão do presente título observa rigorosamente os requisitos da Lei Municipal nº 2.895/2021. O homenageado não é natural do Município de Santo Antônio do Sudoeste, motivo pelo qual se enquadra na categoria de Cidadão Honorário.

Sua trajetória preenche com folga ao menos dois dos requisitos exigidos pelo artigo 2º da lei, notadamente:

I – exercício, com bravura e competência, de cargo, função, emprego ou atividade de natureza pública, tendo sido Secretário de Estado da Saúde, Prefeito de Apucarana, Deputado Federal e ocupante de cargos no Ministério da Saúde;
IV – reputação ilibada e conduta pessoal e profissional irrepreensíveis, reconhecidas ao longo de toda sua trajetória pública;
V – postura ética e respeitosa na defesa dos postulados democráticos, das instituições nacionais e da cidadania.

Diante do exposto, e convictos de que a concessão deste título representa não apenas um ato de reconhecimento justo e merecido, mas também uma homenagem de toda a comunidade de Santo Antônio do Sudoeste a um homem que dedicou sua vida à saúde pública do Paraná, os Vereadores signatários contam com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, 28 de maio de 2026.



VALDIR ANTONIO CARVALHO SERGIO ANTONIO DE MATTOS
Vereador Vereador




JORGE PEREIRA DA SILVA MICHELI ALVES DE LIMA
Vereador Vereadora


VILSON LIMA DOS SANTOS JUNIOR
Vereador