Parecer da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente nº 7 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente
Ano
2026
Número
7
Data de Apresentação
07/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, através de Concessão Administrativa de Bem Público, à Associação de Pequenos Agricultores Santa Izabel e dá outras providências. Projeto de Lei nº 039/2026. Incentivo à agricultura familiar e fortalecimento do desenvolvimento rural. Parecer favorável.
Indexação
PARECER Nº 07/2026
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 039/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a concessão administrativa de bem público móvel pertencente ao Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR à Associação de Pequenos Agricultores Santa Izabel.
O projeto prevê a cessão de um trator agrícola New Holland Diesel, tração 4x4, patrimônio municipal nº 29903, destinado ao fortalecimento das atividades da agricultura familiar e incentivo ao desenvolvimento rural da comunidade beneficiada.
A proposição encontra-se acompanhada de justificativa do Poder Executivo, documentação da associação beneficiada e parecer favorável da Comissão de Avaliação, Reavaliação de Bens Imóveis e Móveis do Município.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Compete à Comissão de Agricultura e Meio Ambiente analisar matérias relacionadas ao desenvolvimento rural, incentivo à agricultura familiar, fortalecimento das associações comunitárias e impactos voltados às atividades agrícolas do Município.
A presente proposição possui relevante interesse público e social, considerando que a concessão do equipamento agrícola contribuirá diretamente para o fortalecimento da produção rural e para o desenvolvimento das famílias agricultoras integrantes da associação beneficiada.
Conforme exposto na justificativa do projeto, a medida busca oportunizar novas tecnologias ao pequeno produtor rural, estimular o associativismo e fortalecer a agricultura familiar no Município de Santo Antônio do Sudoeste.
Observa-se ainda que o equipamento permanecerá vinculado às finalidades previstas na lei, havendo previsão expressa de fiscalização pelo Município, vedação de transferência do bem e reversão ao patrimônio público em caso de dissolução da associação ou paralisação de suas atividades.
A associação beneficiada encontra-se regularmente constituída e possui finalidades voltadas ao fortalecimento das atividades agrícolas, desenvolvimento sustentável e incentivo à produção rural familiar.
Dessa forma, esta Comissão entende que a proposição contribui significativamente para o fortalecimento do setor agrícola e para o desenvolvimento econômico e social das comunidades rurais do Município.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Agricultura e Meio Ambiente manifesta-se FAVORAVELMENTE à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 039/2026.
Sala das Comissões, 07 de maio de 2026.
SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Presidente
VILSON LIMA DOS SANTOS JUNIOR
Relator
JORGE PEREIRA DA SILVA
Secretário
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 039/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a concessão administrativa de bem público móvel pertencente ao Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR à Associação de Pequenos Agricultores Santa Izabel.
O projeto prevê a cessão de um trator agrícola New Holland Diesel, tração 4x4, patrimônio municipal nº 29903, destinado ao fortalecimento das atividades da agricultura familiar e incentivo ao desenvolvimento rural da comunidade beneficiada.
A proposição encontra-se acompanhada de justificativa do Poder Executivo, documentação da associação beneficiada e parecer favorável da Comissão de Avaliação, Reavaliação de Bens Imóveis e Móveis do Município.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Compete à Comissão de Agricultura e Meio Ambiente analisar matérias relacionadas ao desenvolvimento rural, incentivo à agricultura familiar, fortalecimento das associações comunitárias e impactos voltados às atividades agrícolas do Município.
A presente proposição possui relevante interesse público e social, considerando que a concessão do equipamento agrícola contribuirá diretamente para o fortalecimento da produção rural e para o desenvolvimento das famílias agricultoras integrantes da associação beneficiada.
Conforme exposto na justificativa do projeto, a medida busca oportunizar novas tecnologias ao pequeno produtor rural, estimular o associativismo e fortalecer a agricultura familiar no Município de Santo Antônio do Sudoeste.
Observa-se ainda que o equipamento permanecerá vinculado às finalidades previstas na lei, havendo previsão expressa de fiscalização pelo Município, vedação de transferência do bem e reversão ao patrimônio público em caso de dissolução da associação ou paralisação de suas atividades.
A associação beneficiada encontra-se regularmente constituída e possui finalidades voltadas ao fortalecimento das atividades agrícolas, desenvolvimento sustentável e incentivo à produção rural familiar.
Dessa forma, esta Comissão entende que a proposição contribui significativamente para o fortalecimento do setor agrícola e para o desenvolvimento econômico e social das comunidades rurais do Município.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Agricultura e Meio Ambiente manifesta-se FAVORAVELMENTE à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 039/2026.
Sala das Comissões, 07 de maio de 2026.
SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Presidente
VILSON LIMA DOS SANTOS JUNIOR
Relator
JORGE PEREIRA DA SILVA
Secretário
Observação