{"id":2267,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Agricultura e Meio Ambiente n\u00ba 7 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2267","metadata":{},"numero":7,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-05-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, atrav\u00e9s de Concess\u00e3o Administrativa de Bem P\u00fablico, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Pequenos Agricultores Santa Izabel e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Projeto de Lei n\u00ba 039/2026. Incentivo \u00e0 agricultura familiar e fortalecimento do desenvolvimento rural. Parecer favor\u00e1vel.","indexacao":"PARECER N\u00ba 07/2026\r\nCOMISS\u00c3O DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 039/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a concess\u00e3o administrativa de bem p\u00fablico m\u00f3vel pertencente ao Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Pequenos Agricultores Santa Izabel. \r\nO projeto prev\u00ea a cess\u00e3o de um trator agr\u00edcola New Holland Diesel, tra\u00e7\u00e3o 4x4, patrim\u00f4nio municipal n\u00ba 29903, destinado ao fortalecimento das atividades da agricultura familiar e incentivo ao desenvolvimento rural da comunidade beneficiada. \r\nA proposi\u00e7\u00e3o encontra-se acompanhada de justificativa do Poder Executivo, documenta\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o beneficiada e parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o, Reavalia\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis e M\u00f3veis do Munic\u00edpio. \r\n\u00c9 o relat\u00f3rio.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nCompete \u00e0 Comiss\u00e3o de Agricultura e Meio Ambiente analisar mat\u00e9rias relacionadas ao desenvolvimento rural, incentivo \u00e0 agricultura familiar, fortalecimento das associa\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias e impactos voltados \u00e0s atividades agr\u00edcolas do Munic\u00edpio.\r\nA presente proposi\u00e7\u00e3o possui relevante interesse p\u00fablico e social, considerando que a concess\u00e3o do equipamento agr\u00edcola contribuir\u00e1 diretamente para o fortalecimento da produ\u00e7\u00e3o rural e para o desenvolvimento das fam\u00edlias agricultoras integrantes da associa\u00e7\u00e3o beneficiada.\r\nConforme exposto na justificativa do projeto, a medida busca oportunizar novas tecnologias ao pequeno produtor rural, estimular o associativismo e fortalecer a agricultura familiar no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste. \r\nObserva-se ainda que o equipamento permanecer\u00e1 vinculado \u00e0s finalidades previstas na lei, havendo previs\u00e3o expressa de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio, veda\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia do bem e revers\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico em caso de dissolu\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o ou paralisa\u00e7\u00e3o de suas atividades. \r\nA associa\u00e7\u00e3o beneficiada encontra-se regularmente constitu\u00edda e possui finalidades voltadas ao fortalecimento das atividades agr\u00edcolas, desenvolvimento sustent\u00e1vel e incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o rural familiar. \r\nDessa forma, esta Comiss\u00e3o entende que a proposi\u00e7\u00e3o contribui significativamente para o fortalecimento do setor agr\u00edcola e para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social das comunidades rurais do Munic\u00edpio.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Agricultura e Meio Ambiente manifesta-se FAVORAVELMENTE \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 039/2026.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 07 de maio de 2026.\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA\r\nPresidente\r\nVILSON LIMA DOS SANTOS JUNIOR\r\nRelator\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2267/parecer_no_07_agricultura.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-05-07T14:21:30.199036-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-05-07T10:59:07.323881-03:00","tipo":15,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[26]}