Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 44 de 2026

PARECER da comissão de justiça e redação ao pl 30.2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargos de bem público a empresa privada. Política de incentivo à industrialização. Constitucionalidade, legalidade e interesse público evidenciados. Parecer favorável.
RELATÓRIO

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 44/2026
Presidente: Claudio Alain Guterres do Carmo
Relator: Clairton Antonio Cauduro
Secretária: Micheli Alves de Lima

Trata-se do Projeto de Lei nº 030/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a doação com encargos de imóvel com benfeitorias, integrante do patrimônio público municipal, à empresa Indústria de Alimentos Piccinini Ltda., com a finalidade de ampliação de suas atividades industriais.
O projeto estabelece condições para a doação, incluindo prazos para instalação, manutenção de capacidade produtiva mínima e geração de empregos, além de cláusula de reversão do bem ao Município em caso de descumprimento.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão para análise quanto à constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição encontra amparo na competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o desenvolvimento econômico, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal.
A doação com encargos de bens públicos é instituto jurídico admitido no ordenamento jurídico, desde que presente o interesse público, devidamente justificado, e observadas as condições que assegurem a finalidade da transferência.
No caso em análise, verifica-se que a proposta está fundamentada na Lei Municipal nº 1.593/2003 (Política de Industrialização), que autoriza a concessão de incentivos às empresas visando à geração de emprego e renda .
O projeto estabelece encargos claros e objetivos à empresa beneficiária, tais como:
• prazo para implantação/ampliação das atividades;
• manutenção de capacidade produtiva mínima;
• geração de empregos diretos;
• cláusula de intransferibilidade;
• reversão automática do imóvel ao patrimônio público em caso de descumprimento.
Tais disposições demonstram a preservação do interesse público, bem como o respeito aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e finalidade administrativa.
Ademais, não se verifica vício de iniciativa, tampouco afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando que a doação está condicionada ao cumprimento de encargos que geram retorno econômico e social ao Município.
Quanto à técnica legislativa, o projeto apresenta-se adequado, com redação clara e objetiva.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação manifesta-se FAVORAVELMENTE à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 030/2026.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2026.

Claudio Alain Guterres do Carmo
Presidente

Clairton Antonio Cauduro
Relator

Micheli Alves de Lima
Secretária