Tramitações (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 43 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/04/2026 | COSPP - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio | PROCURADORIA JURÍCIA - PROC | Aguardando Parecer |