Anexadas (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 42 de 2026 | 24/04/2026 |
| Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social nº 4 de 2026 | 24/04/2026 |