Anexadas (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 35 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 37 de 2026 | 17/04/2026 |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 17 de 2026 | 17/04/2026 |